Sede do SAAE de Macarani
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO é uma autarquia Municipal, criada através da Lei Municipal nº 57, de 06 de dezembro de 1977, tem seus atos administrativos/contábeis, regidos pelas Leis Federais 4.320/64 e 8.666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios, sendo que sua execução orçamentária e financeira é acompanhada pela 19ª Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sediada em Itapetinga/BA.
Também se rege pelos seguintes instrumentos:
- Estrutura Administrativa – Lei 100 de 09/12/2005;
- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Lei 99 de 09/12/2005;
- Tabela Tarifária – Decreto 194 de 27/02/2007.
- Regimento Interno – Decreto 195 de 27/02/2007;
- Regulamento dos Serviços – Decreto 196 de 27/02/2007
Entidades Autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividade econômicas, educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.
Extraído do Livro Administração Pública Brasileira, Helly Lopes Mirelles
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