Função Organizacional

A Estrutura Administrativa do SAAE está regulamentada através da Lei nº 100 de 09 de dezembro de 2005 e seu Regimento Interno através do Decreto nº 195 de 27 de fevereiro de  2007.  O  planejamento  de  suas atividades se  dá  anualmente  através dos instrumentos: Plano  Plurianual,  Diretrizes  Orçamentárias e  Orçamento  Anual  em  consonância  com  os planos e programas do Governo Municipal, Estadual e Federal.

Os órgãos que constituem a Autarquia são coordenados e estão sob um sistema de comunicação  e  interação  de  atividades,  formando  um conjunto  que  tem  o  objetivo  de  dar operacionalidade  ao  sistema,  em  medidas,  métodos e  gerenciamento  que  proporcionem alcançar os objetivos de prestação de serviços públicos eficientes que atinjam os cidadãos.

O Artigo 6º da lei nº 100/05 estabelece que “O controle das atividades do SAAE de Macarani – Ba, deverá ser exercido em todos  os níveis e em todos os Órgãos da Entidade, de  modo  a  garantir  o  seu  êxito  e  assegurar  a  sua  continuidade”.  A comissão  de  Controle Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Macarani foi instituída mediante Decreto nº  385  de 02  de  janeiro  de  2000,  composta  por  três servidores efetivos,  buscando  o cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 74, Lei Complementar 101, artigo 59, e à Resolução do TCM/BA nº 1.120/05.

A constituição da Estrutura Administrativa é a seguinte:

                   Organograma

À  Diretoria  compete  em  seu  âmbito  de  ação,  o  planejamento,  a  coordenação,  a execução,  o  controle,  o acompanhamento  e  a  avaliação  das atividades relativas à administração  geral  da  Autarquia,  gerindo  os negócios,  as atividades administrativas, técnicas,  orçamentárias e  financeiras,  valendo-se  da  Divisão  Administrativa  e  da  Divisão Técnica e suas respectivas chefias.

A  Divisão  Administrativa,  órgão  ligado  à  Diretoria,  planeja,  coordena,  exerce  o controle e a avaliação das atividades referentes à contabilidade, recursos humanos, material e  transporte,  cadastro  e  emissão  e  controle  de  contas,  sendo  essas atividades desenvolvidas pelas seções de Contabilidade, Recursos Humanos, Materiais e Transporte, Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas e suas chefias. A Divisão Técnica, órgão ligado  à  Diretoria,  planeja,  coordena,  exerce  o controle  e  a  avaliação  das atividades referentes à  instalação  e  manutenção  de  redes de  água  e  operação  de  elevatórias, captação,  tratamento  e  distribuição  de  água;  esgoto,  obras,  qualidade  da  água,  vigilância epidemiológica, sanitária e de saneamento, e qualidade ambiental das ações empreendidas pelo SAAE. Essas atividades são executadas através das seções de: Operação da Adutora, Operação da Estação Tratamento de Água e Seção de Manutenção e Equipamentos.

Os cargos de  Provimento em Comissão estão definidos no Artigo 24 da Lei 100/05, que  são:  Diretor  e  Assessor,  e  somente serão  nomeados pelo  chefe  do  executivo, percebendo a remuneração estabelecida na referida lei. O Decreto nº 075 de 26 de maio de 2009 nomeou o atual diretor. Os cargos de Confiança para a chefia das Divisões e Seções e Encarregado  de  Distrito  são  nomeados pelo  Diretor  mediante  Portaria,  e  são  acrescidos 20% (vinte por cento) sobre o salário base do servidor a título de gratificação, descritos na lei.  Atualmente  existem  nomeações para  a  Divisão  Administrativa  e  Técnica  conforme as Portarias nº  11  de  02/01/2006  e  nº  01  de  01/03/07,  e  da  Seção  de  Cadastro,  Emissão  e Controle de Contas via Portaria nº 03 de 01/06/2009.

Também a Lei nº 99 de 09 de dezembro de 2005 estabeleceu o Plano de Carreira e Vencimentos da Autarquia, que traz a relação dos cargos de provimento efetivo, a tabela de salários e as atribuições dos cargos.

Tem  a  empresa  em  sua  natureza  administrativa,  a  função  de  realizar  serviços descentralizados da  entidade  municipal, orientada  pela  lei  instituidora,  seu  regimento, regulamento  e  outros,  estando  sujeita  ao  controle  finalístico  de  sua administração  e  da conduta  de  seus dirigentes.  Como  ente  público  busca  o  bem  comum  e  o  atendimento  às necessidades coletivas em consonância com as políticas públicas do país.

Quadro de Servidores – 2011