Leis

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Lei IIº Nº 57/77, de 27 de Fevereiro de 2007

Cria o Serviços Autônomo de Água e Esgoto, autoriza um convênio com a fundação SSSP para sua administração e da outras providências.

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Lei Nº 099, de 09 de Dezembro de 2005

Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do SAAE – Serviços Autônomo de Água e Esgotos de Macarani, Bahia, e dá outras providências.

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Lei Nº 100, de 09 de Dezembro de 2005

Estrutura administrativa do SAAE – Serviços Autônomo de Água e Esgotos de Macarani, Bahia.

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